Workshop Regional Técnico-Científico

Guia de Bolso

Dossiê Legislativo e Normativo do Sector Oil & Gas

Referencial técnico e jurídico que sintetiza o quadro regulatório que sustenta as operações e a governação do sector de hidrocarbonetos e derivados em Angola.

Enquadramento Institucional e Governação

A governação do sector angolano assenta numa separação clara de funções entre a tutela política, a gestão da exploração e a regulação das actividades a jusante (downstream).

MIREMPETMinistério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás — formula, conduz e executa a política nacional para o sector.
ANPGConcessionária Nacional (Lei n.º 10/04, alterada pela Lei n.º 5/19) — regula, fiscaliza e promove a exploração e produção (Upstream).
IRDPRegulação económica e técnica dos derivados: refinação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização (Downstream).

Base Legal do Sector de Derivados

Lei n.º 28/11 (1 de Setembro) — pilar das bases gerais do sector dos derivados do petróleo, definindo normas fundamentais para refinação, armazenamento, transporte e comercialização, visando o abastecimento regular do mercado interno.

Regulamento	Âmbito	Objectivo
Decreto Executivo n.º 282/14	Postos de Abastecimento	Requisitos técnicos e de segurança para projecto, construção e exploração.
Decreto Executivo n.º 296/14	Instalações de Armazenamento	Segurança contra incêndios e integridade estrutural em parques de tanques.
Decretos n.º 30/21 e 31/21	Sector de Lubrificantes	Produção, importação, embalamento e comercialização de óleos e massas.
Estudo de Impacto Ambiental	Projectos de Infraestrutura	Avaliação preventiva de riscos ecológicos e medidas mitigadoras.

Modalidades de Associação e Investimento (Decreto n.º 86/18)

O exercício de actividades petrolíferas exige a qualidade de Associada da Concessionária Nacional, precedida de concurso público (Decreto n.º 86/18, 2 de Abril).

Contrato de Partilha de Produção (CPP)

O investidor assume o risco; a produção é partilhada após recuperação de custos (Cost Oil) e partilha do lucro (Profit Oil).

Contrato de Consórcio

Cooperação directa entre empresas e a Concessionária Nacional, sem constituição de nova entidade jurídica.

Sociedade Comercial

Constituição de entidade jurídica específica com participações sociais da Concessionária e investidores.

Segurança e Protecção Ambiental

O rigor normativo visa mitigar riscos operacionais e proteger o ecossistema. A conformidade com os regulamentos de armazenamento (296/14), lubrificantes (30/21 e 31/21) e o Estudo de Impacto Ambiental é imperativa para todas as instalações e projectos industriais do sector.

Princípio de Funcionamento de uma Refinaria